Fabíola Mansur demonstrou à numerosa plateia a pertinência de sua proposta, afirmando que o projeto não busca garantir reserva de mercado aos oftalmologistas, mas propiciar à população acesso a serviços de saúde de qualidade. Oftalmologista, a parlamentar declarou-se militante do Sistema Único de Saúde e defendeu que os optometristas atuem dentro dos limites previstos em lei, sob o risco de incorrerem no crime de prática ilegal de Medicina, devidamente tipificado no Código Penal.
Segundo a deputada, há inúmeros casos noticiados em toda a imprensa nacional, inclusive de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, da prática de “venda casada”, corriqueira nos diversos municípios. Nessa modalidade, há o condicionamento do exame de vista à compra dos óculos na ótica que hospeda o “consultório”. De acordo com Fabíola, a prática é vedada inclusive a oftalmologistas, proibidos de prescreverem e venderem os óculos. “Saúde não é comércio. Nosso objetivo é proteger a sociedade, com o fortalecimento do SUS e a atuação de profissionais devidamente qualificados numa área tão sensível da Medicina, que é a Oftalmologia”.
O presidente do Conselho Regional de Medicina/Cremeb, Abelardo Menezes, reforçou a necessidade de aprovação do projeto, afirmando quer a Casa Legislativa não pode se contrapor à Constituição Federal. “Não podemos ter discurso de ódio, estamos aqui nesta casa tratando sobre legalidade de projetos de lei. A lei deixa claro que é proibida a instalação de consultórios montados por optometristas. Esta Casa Legislativa não pode ir de encontro às leis federais. Nós precisamos de todos os profissionais da área de saúde, mas cada um dentro das suas atribuições. Estamos abertos para receber as denúncias que foram ventiladas aqui. As óticas têm prestado sua parcela de contribuição à ilegalidade que vem sendo perpetrada por alguns optometristas. Não vejo outra alternativa a não ser a aprovação do projeto da deputada Fabíola Mansur e a rejeição da proposta do deputado Arimatéia, por ser ilegal”, afirmou.
Presente também na audiência, o presidente do Sindicato dos Médicos da Bahia/Sindmed, Francisco Magalhães, manifestou-se favorável à proposta apresentada pela deputada Fabíola à Assembleia Legislativa da Bahia, propondo medidas de coerção contra o exercício ilegal da Medicina na área de oftalmologia. O médico e sindicalista foi incisivo ao destacar a trajetória da parlamentar em defesa de uma saúde de qualidade e chamou a atenção dos deputados para a importância de aprovação do projeto.
“Quero parabenizar a deputada Fabíola Mansur pela coragem em enfrentar este debate. Conheci Fabíola nos mutirões de investigação do glaucoma. A senhora, quando presidente da Sociedade de Oftalmologia da Bahia, teve a coragem de ofertar esse serviço para a população. O Governo Federal diz que faltam médicos. Falta vergonha. Faltam políticas públicas. Os senhores do parlamento precisam colocar a mão na consciência para não colocar em risco a sociedade”, afirmou Francisco Magalhães.
Para o presidente da Sociedade de Oftalmologia da Bahia/SOFBa, André Hasler Príncipe de Oliveira, o projeto da deputada vai qualificar a saúde. Ele defendeu a proposta apresentada pela parlamentar para que o Estado da Bahia atue mais energicamente para coibir o exercício ilegal de Medicina por optometristas.
Segundo o médico, “o projeto da deputada Fabíola vem ajudar para que tenhamos uma fiscalização adequada”, acrescentando que “não podemos dissociar o exame de retração da consulta oftalmológica”. Ele lembrou do período de estudos necessário à formação de um oftalmologista e os riscos inerentes à prática de exames sem osa devidos conhecimentos científicos. “O curso de medicina dura seis anos, a especialização mais três. Queremos, sim, os optometristas presentes em todas as óticas, como os farmacêuticos estão presentes nas farmácias. Queremos que o projeto da deputada Fabíola seja aprovado como um projeto que vai qualificar a saúde, porque quando falamos em oftalmologia estamos falando de saúde básica”, afirmou.
Saúde - bem mais precioso
O consultor jurídico do Conselho Brasileiro de Oftalmologistas, Alejandro Bulon, em Salvador, a convite da deputada Fabíola Mansur especialmente para discutir a proposta apresentada pela parlamentar à Assembleia Legislativa para coibir o exercício ilegal de Medicina, na Bahia, por optometristas, afirmou que a saúde é o bem mais precioso protegido pela Constituição Federal e que não resta dúvida quanto à vedação da realização de exames de vista por profissionais não-médicos.
Segundo ele, a legislação brasileira é bastante precisa quanto ao assunto, devendo ser integralmente cumprida por todos, sob risco de incorrer em crime quem receitar óculos ou realizar exames de vista sem possuir a qualificação exigida em lei. “Minha manifestação aqui é eminentemente técnica. A saúde da população, sem dúvida, é o bem mais precioso que a Constituição Federal protege. Esses decretos em vigor impedem a atividade dos optometristas. No dia que houver uma lei autorizando e regulamentando essa profissão nós pararemos com essa discussão, mas hoje não existe esta lei. O simples fato de uma atividade não ser privativa de uma profissão não autoriza os demais a exercê-la. Ande na sua legalidade, respeitando a sua profissão; se você não tiver isto, trate de buscá-la. Eu apoio a busca de uma legislação específica sobre a matéria”, afirmou o especialista.
A audiência pública proposta pela parlamentar contou com as presenças dos deputados José de Arimatéia, Herzem Gusmão, Sargento Isidório, Alex da Piatã e Reinaldo Braga. Também no debate o representante do Conselho Regional de Medicina/Cremeb, Abelardo Menezes; o presidente do Comitê Mundial de Optometria, Ricardo Bretas; o presidente do Sindicato dos Médicos, Francisco Magalhães; o presidente do Sindicato dos Oftalmologistas, Alejandro Bolon; o advogado do Conselho Brasileiro de Optometristas, Fábio Cunha; o representante da Sociedade de Oftalmologia, André Príncipe, e o optometrista, Jaziel Filho.
