Manifesto de apoio a mais verbas para a saúde pública

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Médica Brasileira (AMB) vem a público manifestar-se sobre os riscos à população brasileira, decorrentes do subfinanciamento da saúde pública.

O subfinanciamento da saúde pública é um dos grandes males que aflige o sistema de saúde, assim como a gestão não qualificada e a corrupção, provocando desassistência, sofrimento e mortes evitáveis ao nosso povo.

De há muito reconhecemos a insuficiência dos recursos. Em 2000 a União contribuía com 59% do total de recursos na saúde. Hoje, somente 45% (Estados e Municípios 55%). A aprovação da PEC 29, de 2000, não foi suficiente para resolver o financiamento da saúde.

O povo brasileiro manifestou-se através de mais de 2,4 milhões de assinaturas, propondo ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular, para que a União coloque 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) na saúde. Esse projeto vitorioso e de larga abrangência, foi concebido pela AMB (Associação Médica Brasileira), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ANM (Academia Nacional de Medicina) e lançado em fevereiro de 2011. Essa causa logo foi abraçada por várias outras entidades, especialmente a CNBB e conselhos de saúde.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22-A, de 2000- SF, trata do chamado “Orçamento Impositivo”. O Governo propõe alteração do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal para fixar a Receita Corrente Líquida (RCL) como base da apuração de recursos mínimos a serem aplicados pela União em saúde. 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) são equivalentes a 18,74% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União (2014).

De acordo com a proposta da AMB, OAB e ANM logo no primeiro ano de vigência (em 2014), a saúde deveria ter um aporte adicional de R$ 46 bilhões, valor que em 2018 corresponderia a R$ 59,7 bilhões.

O Governo quer utilizar a RCL escalonada em 5 anos (2014-2018), mas com percentuais menores (piso de 15% da RCL). O acréscimo proposto é de R$ 5,9 bilhões, no primeiro ano (em 2014), e R$ 22,8 bilhões em 2018. No Senado Federal, a base aliada do governo aproveitou a PEC 353/2013, que tratava do Orçamento Impositivo e introduziu dispositivo em que a garantia de recursos da União para a saúde inicia com 13,2% da Receita Corrente Líquida, estabelecendo o máximo de 15% (diferente dos 18,75% correspondentes).

O Governo também quer vincular parcela do Orçamento Impositivo à saúde. Reduz recursos mínimos a serem aplicados pela União, no montante equivalente ao total de emendas individuais que venham a ser apresentadas ao Setor. As emendas entram no cálculo do piso e outros recursos (em montante equivalente) saem. Ao final do exercício, o total se manterá dentro do piso constitucional, sem aumento de recursos. Tradicionalmente as emendas parlamentares destinam recursos para a realização de obras (investimentos) em Estados e Municípios.

Não podemos aceitar esse descaso com a saúde e desrespeito à vontade popular, quando se manifestou propondo 10% da RCB da União para a saúde.

A saúde é nosso bem maior e o povo brasileiro merece respeito.