O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem externar a toda a sociedade brasileira, em especial à classe médica, sua perplexidade ante a conduta da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao desonrar entendimento relativo à aprovação da Medida Provisória 621/2013, efetuado com o aval de seu governo e de sua base aliada no Congresso.
No momento de sancionar a Lei 12.871/13, a Presidente vetou artigo que garantia carreira federal para o médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, ressalte-se, os outros pontos foram mantidos, como:
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O direito dos Conselhos de Medicina de não registrar os médicos estrangeiros sem o Revalida, mantendo sua autonomia em respeito à legislação nacional estabelecida e à reciprocidade internacional; além disso, esses intercambistas não são considerados médicos pela lei brasileira;
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A redução de seis para três anos do tempo de permanência no Programa Mais Médicos, com a exigência de aprovação no Revalida para os estrangeiros após o intercâmbio;
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A manutenção da expedição de títulos de especialistas pelas Sociedades Médicas e a não formação de Fórum de Regulação Profissional em Saúde, que atuaria como agência controladora dos Conselhos;
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A promessa da base aliada no Congresso de se empenhar pelo aporte de 15% do PIB (receita líquida), mesmo que no decorrer de três anos.
Ainda que uma parcela de médicos não concordasse com o acordo, devido às orientações anteriores emanadas do ENEM (carreira médica, aporte/custeio do SUS e Revalida), o CFM assumiu essa posição sem prejuízo de ser contra o Programa, pois ele não garante custeio, resolutividade, estrutura, sendo claramente medida com fins eleitorais.
Assim, diante do fato de um governo promover um acordo e não cumpri-lo e dos indícios de que caminhamos para um governo autocrático e sem compromissos democráticos, convidamos a sociedade brasileira a fazer uma profunda reflexão e se mobilizar em defesa da democracia.
Se por um lado, o Governo Federal toma medidas custeadas com dinheiro público preocupado com seu futuro desempenho eleitoral, por outro adota ações preocupantes, tais como:
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Não custeio adequado das áreas de Saúde e de Educação;
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Tentativa de retirada do poder de investigação do Ministério Público, por meio de projeto de lei apresentado por sua base aliada no Congresso;
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Nomeações para altos cargos do Poder Judiciário sem observar conflitos de natureza ética;
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Uso de grande volume de recursos para as obras de transposição do Rio São Francisco sem que isso se traduza efetivamente em acesso à água para a população do Nordeste, contribuindo para a continuidade da indústria da seca;
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Não execução de aproximadamente R$ 94 bilhões do orçamento destinado ao Ministério da Saúde ao longo dos últimos 12 anos;
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Abandono do plano de enfrentamento ao Crack, epidemia que atormenta a sociedade brasileira, com a execução de menos de um terço dos valores anunciados;
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Promoção periódica de discurso favorável ao controle dos meios de comunicação;
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Adoção de medidas de caráter privatizante no campo da saúde no Brasil e até mesmo sua plataforma continental de petróleo.
Por todo o exposto, nós, médicos, manifestamos preocupação com os destinos do país que, mais do que nunca, necessita de medidas sérias, consequentes e de efeito duradouro, sem cair no apelo fácil do imediatismo, dos equívocos e dos resultados midiáticos.
O CFM envidará todos os esforços para que a sociedade mantenha suas conquistas democráticas e para que a classe médica seja devidamente respeitada por ser legítima guardiã e aliada na defesa da saúde do povo brasileiro.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)
