CRMs vão à justiça contra registro médico sem revalidação

A partir desta quarta-feira, dia 14/08, os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) ingressarão com ações na Justiça Federal dos Estados para que não sejam obrigados a efetuar o registro provisório dos médicos intercambistas que aderirem ao Programa "Mais Médicos", sem a comprovação documental da revalidação dos diplomas e da certificação de proficiência em língua portuguesa. Por meio de ações civis públicas individuais, com pedido de tutela antecipada, os CRMs entrarão contra a União na figura dos Ministérios da Saúde e da Educação.

A peça, que aborda três pontos específicos do anúncio do Governo, teve a aprovação unânime dos presidentes e Conselhos Regionais, durante reunião realizada na terça-feira 13/08, em Brasília. As entidades ressaltam que ações não são contra a presença de médicos estrangeiros em território brasileiro, mas pelo cumprimento da exigência legal de que demonstrem efetivamente sua capacidade técnica para o exercício da profissão médica, conforme previsão legal já existente.