Nota oficial da academia nacional de medicina

Com as prerrogativas que lhe conferem seus 184 anos de existência e de contínuo interesse e preocupação pelo desenvolvimento da Medicina, pelo aperfeiçoamento do Ensino Médico e pela qualidade da assistência prestada à Saúde do sofrido povo brasileiro, a Academia Nacional de Medicina vem a público manifestar a sua estranheza e repúdio às recentes, arbitrárias, açodadas e rudimentares medidas tomadas pelo Governo Federal, através do chamado Programa Mais Médicos.

Coerente com sua longa tradição, consentânea com o pensar de seus membros e concordante com as manifestações de todas as entidades, associações, conselhos profissionais e Faculdades de Medicina que já se posicionaram a respeito, a Academia Nacional de Medicina solicita publicamente às autoridades governamentais que revoguem e retirem a MP621 enviada para discussão no Congresso Nacional, estabelecida pelo Decreto 8.040 e pela Portaria Interministerial 1.369, todos de 8 de julho corrente.

Pede ainda que sejam mantidos, como obrigatórios, o exame REVALIDA como pré-requisito para o registro de diploma de graduação em Medicina obtido no Exterior, bem como a exigência do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELP-Bras), ambos organizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

Insta, também, que a Residência Médica no Brasil não seja desvirtuada nem tenha ameaçadas as suas bases de organização.

Por último, mas não menos importante, pede ao Congresso Nacional a derrubada dos vetos presidenciais à Lei do Ato Médico, peça legislativa objeto de longas e cuidadosas discussões durante 12 anos, agora subitamente descaracterizada pelo veto do Executivo da República a pontos cruciais de seu texto.