CONSELHO SUPERIOR DAS ENTIDADES MÉDICAS DO ESTADO DA BAHIA
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MOÇÃO DE PROTESTO
O Conselho Superior das Entidades Médicas, representado pela ABM, CREMEB e SINDIMED, em defesa dos interesses dos médicos vinculados ao serviço público federal e da sociedade em geral, após a realização da Assembléia Geral no dia 12 de junho de 2012, vêm a público protestar contra a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH pelo Governo Federal, por entender que a proposta desta nova forma de gestão nos Hospitais Universitários representa grave ameaça à saúde e à educação públicas, pelas razões a seguir expostas:
• A sociedade brasileira clama pelo fortalecimento dos serviços públicos nas áreas sociais mais sensíveis, quais sejam, a educação, saúde e segurança. A Carta Maior atribui a tutela desses serviços essenciais ao Estado, que deve assegurar as condições necessárias de atendimento às demandas dos cidadãos.
•Â A legislação brasileira prioriza a destinação de orçamento para a área da saúde pública. Todavia, a criação da EBSERH representa o ingresso de dinheiro público em instituição prestadora de serviços terceirizados de saúde, inclusive, com recursos do próprio SUS.
• Tememos que este modelo de gestão abra espaços para perpetuação do capital, da mercantilização da saúde pública e da lógica lucrativa, que se fazem acompanhar de práticas de clientelismo, péssima qualidade dos serviços prestados à população e possível malversação dos recursos públicos.
•Â A precarização dos vínculos de trabalho que acompanham a terceirização, e até mesmo as quarteirizações, implica no
descompromisso das relações funcionais entre médicos e instituições públicas, com conseqüências negativas para a própria categoria médica e para a sociedade brasileira, com o risco de escassez dos serviços prestados com gratuidade e universalidade, e não menos com o descomprometimento com a formação e qualificação profissional
nas áreas da saúde e educação;
• A criação da EBSERH poderá ensejar um processo de privatização da saúde pública e do seu quadro funcional. É necessário se ter mão-de obra especializada e efetiva nos Hospitais Universitários para garantir a continuidade da prestação de serviços com qualidade e eficiência;
• Os recursos públicos deveriam ser aplicados, de forma direta, no próprio setor público com realização de concursos e melhoria das condições dos Hospitais Universitários, considerando suas funções primordiais de formação e aprimoramento de novos profissionais da saúde.
• Os médicos federais, aqui representados pelas entidades médicas, reafirmam seu compromisso em resgatar a qualidade do serviço público de saúde e educação médica, sendo contrários a qualquer tentativa de implantação no Complexo Hospitalar da Universidade Federal da Bahia (Hospital Universitário Professor Edgard Santos – HUPES e Maternidade Climério de Oliveira – COM), do modelo adotado pelo Governo Federal com a criação da EBSERH.
Desse modo, apelamos neste ato pela não adesão da Universidade Federal da Bahia a esta proposta, que representa a mercantilização, o sucateamento e a precarização da saúde e da educação pública.
Salvador, 06 de julho de 2012.
Antonio Carlos Vieira Lopes
Presidente da Associação Bahiana de Medicina
José Abelardo Garcia de Meneses
Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia
Francisco Jorge Silva Magalhães
Presidente do Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia
