O Conselho defende o uso dessas fórmulas como auxiliares no tratamento de pacientes e pede o fortalecimento de mecanismos de controle de seu uso.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou, no último dia 13 de outubro, com uma ação civil pública na Justiça Federal sobre a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de proibir a venda de alguns medicamentos utilizados no tratamento contra a obesidade.
A anfepramona, o femproporex e o mazindol são substâncias usadas para auxiliar no tratamento contra a obesidade. O CFM defende o uso das mesmas como auxiliares no tratamento de pacientes obesos e pede o fortalecimento de mecanismos de controle de uso, sempre sob supervisão de médico qualificado.
A decisão da Anvisa proíbe os médicos de prescreverem os remédios com anfetamina na fórmula e a suspensão da fabricação da substância no país. Além de cancelar os atuais registros. As farmácias e drogarias terão dois meses para retirá-los das prateleiras.
Seguem alguns argumentos da Ação Civil Pública da entidade
- A Nota Técnica utilizada pela Anvisa para fundamentar a edição da norma combatida foi expressamente rebatida pontualmente, sendo demonstrada toda sua inconsistência e sua inadequação, não podendo servir de fundamento para a edição da norma combatida;
- A Anvisa quer tutelar uma matéria sem qualquer fundamento técnico, cerceando direitos dos pacientes e autonomia dos médicos de utilização de medicamentos eficazes, conforme histórico de 30 anos;
- O CFM está fazendo sua parte na fiscalização da conduta de médicos que prescrevem medicamentos anorexígenos sem observar os critérios técnicos e éticos;
- A autonomia do médico, na prescrição de medicamentos, e do paciente, no livre acesso aos mesmos, estará fulminada já que a prescrição médica é prova suficiente para comprovar a necessidade/utilidade do tratamento que se pleiteia.
